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Controle Público
Decisão judicial transitada em julgado vincula o TCU?
Tribunal tem decisões divergentes quanto ao registro de admissão de servidor nomeado por decisão judicial
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Defensor Legis
O que preocupa no anteprojeto de lei do impeachment
Proposta pune fake news, dificulta denúncia pelo cidadão, define prazo e retira superpoderes dos presidentes das Casas Legislativas
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Direito Concorrencial
Self-preferencing apenas em mercados digitais?
Os produtos de marca própria de varejistas indicam que não
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constituição, empresa e mercado
Economia e retórica da intransigência
Entendendo os bastidores do debate econômico a partir da obra de Albert Hirschman
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Comércio Exterior
Como as barreiras não tarifárias ainda impactam o comércio internacional
Tratado de Marrakesh passou a vigorar em 1995 e tem como objetivo o desenvolvimento do comércio internacional
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coluna do tracking
Maranhão proíbe privilégio para paciente particular no agendamento de consultas
Lei se aplica a profissional contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado, além dos cooperados
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Transição
STF amplia apetite da Câmara em votar PEC com saída para manter controle de emendas
PT trabalha em favor da proposta para garantir mais verba para orçamento de 2023, para além da folga garantida pelo ministro Gilmar Mendes
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Publicistas
Tensões entre Estado desenvolvimentista e agências reguladoras
Há receio de que o novo governo ressuscite políticas econômicas e práticas institucionais ultrapassadas