Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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Observatório da Legislação
As polêmicas jurídicas na pauta do Congresso
Em que o Legislativo avançou no primeiro semestre do ano
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Jazz
Hamleto Stamato lança ‘Speed Samba Jazz 5’
Novo CD do trio do pianista terá shows de lançamento na Lapa e no Leblon
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Arbitragem
Acordo e mediação na ação de improbidade administrativa
Teremos agora a possibilidade de encerramento precoce das ações
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Constituição
A ocupação de cargo de agente da PCDF por ex-condenado a crime hediondo
Uma ponderação de vetores constitucionais
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STJ
O novo CPC e os dispositivos-zumbis
As regras revogadas do código de 73 que “ressucitarão” com a omissão do legislador
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STF
A monocratização do STF
Tribunal delega cada vez mais poder para decisões individuais em ADIs e ADPFs
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Nulidade do lançamento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal
Judiciário e Carf têm discordado sobre invalidade da fiscalização feita em desacordo com a legislação