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Arbitragem
Acordo e mediação na ação de improbidade administrativa
Teremos agora a possibilidade de encerramento precoce das ações
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Constituição
A ocupação de cargo de agente da PCDF por ex-condenado a crime hediondo
Uma ponderação de vetores constitucionais
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O novo CPC e os dispositivos-zumbis
As regras revogadas do código de 73 que “ressucitarão” com a omissão do legislador
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A monocratização do STF
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Nulidade do lançamento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal
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Receita Federal
MP 685: planejamento tributário e segurança jurídica
Para evitar litígios, devem ser retirados todos os pontos que contribuam para a subjetividade na aplicação da norma
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Compliance
Breve balanço da Lei da Empresa Limpa
Conflitos serão potencializados com estrutura descentralizada para aplicação da norma em vigor há um ano e meio