Congresso tem mais de 30 projetos para regular transporte de animais em aviões
Número de proposituras dobrou após morte do golden retriever Joca; PL mais antigo é de 2020
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Com vigência até dezembro de 2026, programa permite acordos para transferir propriedades e regularizar terras devolutas
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Lei estadual engloba empresas de telefonia e internet, televisão, bancos, entre outros
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Resolução foi elaborada por grupo de trabalho do Conselho Federal de Medicina
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Em regime de urgência, projeto cria novo mecanismo de investimento para impulsionar crescimento das startups
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Prefeitura será responsável por manter o banco de currículos, através dos Cates
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Medidas têm como foco redução de veículos movidos a combustíveis fósseis e aumento de pontos de recarga
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Matéria, de autoria do Executivo, adequa legislação municipal à federal e aguarda sanção do prefeito Ricardo Nunes