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Para além da Pirâmide: regulação responsiva e comportamento humano
Apostar em estratégias regulatórias baseadas na racionalidade ou na virtude dos agentes econômicos é arriscado
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Lei n.º 13.964/2019
‘Pacote anticrime’ e o aumento dos espaços de consenso no processo penal
Questão que exsurge da análise do texto legal é a necessidade de acompanhar como ele vai afetar a praxis jurídica penal
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Kobe Bryant e a herança digital
Qual será o destino de suas redes sociais, por exemplo? E no Brasil, o que diz a legislação?
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Sigilo Fiscal
Decreto 10.209/2020 dará celeridade a processos da CGU e do TCU
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Direito Tributário
Observatório do TIT: Nova súmula do tribunal de impostos e taxas
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Contaminação da cerveja Backer: vício ou fato do produto?
Como o Código de Defesa do Consumidor resguarda os direitos dos consumidores afetados
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Regulação
Tecnologia de pagamento: encerra-se a série, segue o debate
Uma visão geral das perspectivas diversas e complementares abordadas na série
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Direito Tributário
Tributação de controladas no exterior e a alienação de participação societária
Efetiva hipótese de disponibilização de lucros?