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Crédito tributário garantido e inclusão no Cadin, como assim?
Incluir nome do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito quando fisco está salvaguardado é indevido
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Violência contra a mulher
O papel dos municípios na efetividade da Lei Maria da Penha
Todos que ocupam cargos eletivos municipais podem agir para intensificar eficácia da legislação
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‘Juízes em nuvem’: inovação ou precarização?
Implementação de núcleos de justiça digital nos tribunais preocupa se omitir importância do elemento humano
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PL aprovado no Senado começa a regular mercado de criptoativos no Brasil
Texto traz princípios que zelam pela livre concorrência, mas é omisso em relação a pontos importantes
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Polêmicas do bloqueio do Telegram: proporcionalidade, eficácia e fundamentação
Internet não comporta soluções fáceis para problemas difíceis
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ADI 5165 e a liquidação antecipada de seguro garantia ou carta fiança
Embora tenha julgado improcedente a ação, STF esclarece questão controvertida na jurisprudência
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Diários de um diplomata
As lições de Kissinger sobre o uso de armas nucleares
Uma reavaliação da atualidade do magnum opus de Henry Kissinger diante da guerra entre Rússia e Ucrânia