Últimas Notícias sobre Legislativo
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Legislativo
CCJ do Senado aprova PEC que aumenta idade para nomeação em tribunais superiores
Proposta, que vai ao plenário, muda de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros
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Legislativo
Projeto no Senado garante crédito de ICMS na transferência de mercadoria
PL segue agora para votação no plenário ao mesmo tempo em que STF trata da mesma questão no julgamento da ADC 49
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Entenda a proposta
PL permite que contadores e escritórios firmem contrato sem vínculo trabalhista
Especialista entende que a proposta pode gerar riscos para escritórios de contabilidade
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Tributário
Projeto sobre arbitragem tributária ganha novo impulso no Senado
Senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi escolhido como relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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Deliberação
Congresso mantém vetos sobre Eletrobras e Orçamento
Expectativa é que outros dispositivos vetados no projeto de privatização sejam os primeiros itens da pauta da próxima quinta (5/5)
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Covid-19
Congresso mantém veto de Bolsonaro a salário-maternidade para grávida sem segunda dose
Para especialista, com fim do estado de emergência decorrente da Covid-19, questão perdeu boa parte de seu objeto
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Crise com o STF
Após negociação de Lira com lideranças partidárias, Daniel Silveira deve deixar CCJ
Trata-se de uma tentativa de reduzir o volume da crise com o Supremo; ministros já foram avisados
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Auxílio Brasil
Auxílio Brasil: Câmara aprova MP que torna permanente valor mínimo de R$ 400
Agora o texto aprovado pela Câmara segue para o Senado, onde precisa ser analisado até 16 de maio