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Código de Defesa do Consumidor
Incorporadoras podem cobrar comissão de corretagem do consumidor, decide STJ
Ministros determinaram, porém, que pagamento deve estar claro para o comprador
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STF
Quatro ministros do STF votam para limitar participação de candidatos em debates em rádio e TV
Ministros começaram a ajulgar cinco ADIs que questionam a nova Lei das Eleições e dizem que o critério de no mínimo 10 deputados por partido para ter direito a participar de debate não fere a constituição
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hLava Jato
JOTA lança prêmio de combate à corrupção, em parceria com INAC e New York University
Ministro Luís Roberto Barroso é um dos integrantes da comissão julgadora
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STF
Ação levada ao STF pede proteção de direitos às vítimas da epidemia de zika
Proteção social e interrupção da gravidez então entre pedidos da ADI
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AGU
STJ suspende julgamento, e mantém sem efeito acordo para recuperação de Mariana
União e Samarco tentam derrubar liminar
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STJ
STJ pode incluir centro de mediação no regimento interno ainda neste mês
Centro será coordenado por um integrante da Corte
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Justiça Eleitoral
Presidente da Câmara assume se chapa do prefeito for cassada, afirma procurador regional eleitoral
Novas eleições ocorrem apenas após trânsito em julgado