Últimas Notícias sobre Justiça
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PGR
PGR defende no STF inconstitucionalidade de concessões de rádio e TV a parlamentares
ADPF 379 é relatada pelo ministro Gilmar Mendes
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STF
“Judiciário é extremamente intervencionista e censório”, afirma Barroso
Ministro do STF participou de evento sobre liberdade de expressão nesta sexta (26/08)
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CSLL
STJ dispensa União de devolver R$ 1,2 bilhão ao Santander
Banco pedia restituição de tributos pagos em programa de parcelamento
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STF
Emissoras podem convidar quem quiserem para debate eleitoral, decide STF
Ministros mantiveram participação dos candidatos com representatividade no Congresso
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Planos de Saúde
Sobrestamento de reajuste de plano de saúde não impede concessão de medidas urgentes, diz ministro do STJ
Depois de afetar tema como repetitivo, ministro Ricardo Cueva esclareceu efeitos da paralisação de processos
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Carf
PLR paga mais de duas vezes ao ano deve ser tributada, decide Carf
Conselho definiu ainda que incide a contribuição previdenciária quando o plano não é instituído no início do exercício no qual será pago
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STF
PGR: Lei dos caminhoneiros é “retrocesso social” para trabalhadores
Janot encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, parecer de 200 páginas favorável à ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT)
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“MP do Brasil é mais próximo da sociedade do que os europeus”, diz procurador português
António Francisco de Araújo Lima Cluny, procurador-geral adjunto de Portugal, está no Brasil para participar de congresso