Gustavo Binenbojm

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   Regimes de transição no direito administrativo

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   A Lei 14.210/21 e as decisões coordenadas

   Vetos mutilaram a lei (já de espectro limitado), mas interpretação poderá evitar mal do ‘sino sem badalo’

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3. 

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   A arte de ter razão (só que não)

   Schopenhauer e a constitucionalidade do art. 27 da Lei de Concessões

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4. 

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   Liberdade de expressão e a armadilha identitária

   Quando, além de errado, seu interlocutor representa o mal, não há debate possível; apenas triunfo e silêncio

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5. 

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   Controle prévio de constitucionalidade de PECs

   STF deve defender o devido processo legislativo constitucional na tramitação da PEC dos Precatórios

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6. 

   Publicistas

   MP que altera o Marco Civil da internet é inconstitucional

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7. 

   Publicistas

   É constitucional transferir contratos de concessão

   STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis

   Carlos Ari Sundfeld, Eduardo Jordão, Egon Bockmann Moreira, Floriano de Azevedo Marques Neto, Gustavo Binenbojm, Jacintho Arruda Câmara, José Vicente Santos de Mendonça, Marçal Justen Filho, Vera Monteiro

8. 

   Publicistas

   Por que o STF não deve declarar inconstitucionalidade do Banco Central autônomo?

   Corte deve prestigiar a substância e não enrijecer as formas

   Gustavo Binenbojm

9. 

   Publicistas

   A Lei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos

   Inovações pontuais da nova Lei podem aumentar previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais da Administração Pública

   Gustavo Binenbojm

10. 

    Licitação

    A exorbitância contratual na Nova Lei de Licitações

    Mudanças são tímidas, mas podem estimular ambiente de colaboração entre a Administração Pública e a iniciativa privada

    Gustavo Binenbojm, Renato Toledo