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Disclosure
Além dos números da CVM: enforcement no mercado de capitais brasileiro
Por que ter dados sobre enforcement no mercado de capitais?
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Análise
Primeiras impressões dos recentes projetos de ação coletiva (parte II)
Limitação da produção probatória em nada contribui para a ampliação do acesso à tutela coletiva
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Gestão pública
Melhorar o processo administrativo aumenta a deferência judicial?
Uma análise empírica do impacto da CONITEC sobre a judicialização da saúde
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Inovação
Sobre a Estratégia Nacional de Inovação
Ainda há tempo de possibilitar o engajamento para construção de metas factíveis para a ENI
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Análise
Primeiras impressões dos recentes projetos de ação coletiva
Sob o pretexto de se combater um suposto abuso, são previstos dispositivos que podem dificultar o acesso à justiça
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Criptomoedas
Evadindo divisas com bitcoins?
Matriz de risco para avaliar possibilidade de tais transações serem inseridas no crime de evasão de divisas
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Arbitragem
SP consegue acesso aos autos de procedimento arbitral com cláusula de confidencialidade
Decisão materializa relevante precedente em que restou reconhecida a juridicidade da mitigação do sigilo
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Mercado de capitais
Além dos números da CVM
Dados sobre o enforcement no mercado de capitais brasileiro
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Artigo
Por que substituir a Constituição de 1988 não é uma boa ideia
Uma resposta ao professor Bruce Ackerman