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Agência de Viagens
Juiz determina o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens de sócios da 123 Milhas
Magistrado considerou que todo o contexto do caso sinaliza o abuso de direito, infração da lei e do estatuto
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Justiça
Desembargador suspende decisão que previa transfusão de sangue para testemunha de Jeová
Para julgador, mulher está lúcida e tem o direito de decidir sobre o tratamento que receberá
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judiciário
Um grande salto no combate à advocacia predatória
Tema Repetitivo 1198 do STJ deveria ser celebrado pela advocacia corporativa e pela advocacia pública
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Aposentadoria compulsória
Ludmila Lins Grilo é punida com aposentadoria compulsória pelo TJMG
Decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte. Em fevereiro, magistrada havia sido afastada pelo CNJ
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Tributário
O ICMS na transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo proprietário
Incidência ou não do imposto necessita de uma análise detalhada da operação presente e das anteriores
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regras da magistratura
CNJ afasta juíza Ludmila Lins Grilo e abre PAD para investigar conduta da magistrada
Para conselheiros, magistrada fez postagens de cunho político e depreciativas ao Judiciário, além de ter gerido mal sua vara
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Tecnologia e Direito
Chat GPT: uso de ferramenta de inteligência artificial é analisada por TJMG
Objetivo é que sistema auxilie no desenvolvimento de textos das áreas administrativas do tribunal
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quatro anos
Entidades lançam manifesto contra impunidade no caso Brumadinho nesta quarta
‘Liberdade dos acusados é o aval para que crimes destas proporções aconteçam novamente,’ alertam