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Últimas Notícias sobre TJDFT
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Tributos
TJDFT afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei
Desembargadores entenderam que o DF teria que ter editado uma nova lei local após a promulgação da LC 190, de 2022
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nós-outros
Transfobia e reconhecimento da Lei Maria da Penha para homem trans pelo TJDFT
Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal representa um marco significativo
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'Erro Médico Grosseiro'
DF terá de indenizar em R$ 20 mil gestante submetida a procedimentos invasivos
Para TJDFT, falta de cuidado médico se tratou de ‘uma sequência de erros descabidos’ para profissionais da saúde
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venda de milhas
Aéreas podem limitar número de CPFs para emissão de passagens por milhas, decide juiz
Autor da ação defendia a legalidade da venda de milhas; para juiz, milhas não são um ‘direito de propriedade sobre bem imaterial’
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Saúde
TJDFT condena DF a indenizar em R$ 125 mil família por falha médica no pré-parto
Para o colegiado, falha no atendimento médico contribuiu para que quadro da criança se agravasse no pré-parto
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Cartão de crédito
Justiça condena Renner por reduzir limite de crédito sem aviso prévio ao cliente
Empresa não cumpriu norma do Banco Central que determina comunicação sobre redução de limite em, no mínimo, 30 dias
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Medicamentos pelo SUS
Justiça determina que DF forneça medicação para paciente com câncer
Ao pleitear o fornecimento do Pembrolizumabe, o pedido foi negado com justificativa de que remédio ‘não é padronizado pelo SUS’
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'Não merecia ser estuprada'
Bolsonaro se torna réu na Justiça do DF por incitação ao crime de estupro
Juiz do TJDFT aceitou denúncia contra o ex-presidente por fala sobre estupro à deputada Maria do Rosário em 2014