Humberto Vale

<p>O juiz Paulo Cerqueira Campos, da 11ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjdft">TJDFT</a>), suspendeu, em decisão liminar, as eleições para os representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/legislativo/o-que-e-o-ibs-o-imposto-sobre-bens-e-servicos">IBS</a>). A decisão atende a um pedido da Frente Nacional dos Prefeitos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/FNP">FNP</a>), que disputa espaço no colegiado com a Confederação Nacional de Municípios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNM">CNM</a>).</p>
<p>O magistrado considerou que a CNM atuou de forma unilateral ao aprovar regras do processo eleitoral sem a participação da FNP, violando artigo 483 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">LC 214/2025</a> – que regulamentou a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> e o Comitê Gestor do IBS. A norma determina que as regras das eleições devem ser elaboradas em conjunto pelas duas entidades.</p>
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<p>No último domingo (13/4), a CNM recorreu da decisão, mas o desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa negou o pedido.</p>
<p>Com a decisão, ficam suspensos os efeitos das deliberações em reunião da Comissão Eleitoral, realizada em 8 de abril, que aprovou regulamento, edital de convocação e calendário eleitoral das eleições. Contudo, o magistrado autorizou deliberações futuras desde que elas contem com a presença das duas entidades.</p>
<h3>Entenda o caso</h3>
<p>O processo judicial marca uma nova etapa na disputa entre as duas principais entidades municipalistas do país – a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) – por espaço nas eleições que definirão os representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços</p>
<p><span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">O órgão terá 54 membros titulares: 27 indicados pelos estados e 27 eleitos pelos municípios. </span>A disputa reside na definição de 13 dos 27 assentos do colegiado. Essas vagas são definidas mediante votação proporcional à população dos municípios.</p>
<p>A eleição estava prevista para o dia 23 de abril, com o prazo final para inscrição de chapas encerrado em 14 de abril. A <span class="il">FNP</span> afirma que havia acordo com a CNM para ficar com essas vagas, enquanto a confederação ocuparia os 14 assentos definidos por voto igualitário entre os municípios.</p>
<p>Por outro lado, a CNM alega que a FNP se retirou formalmente da Comissão Eleitoral por e-mail na data da reunião, em 8 de abril. Também desmentiu alegação de que haveria um acordo entre as duas entidades para que a CNM abrisse "mão de concorrer a vagas do conselho".</p>
<h3>Entidades reagem</h3>
<p><span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">A CNM criticou, e</span>m <a href="https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-repudia-evasao-da-fnp-e-pede-restabelecimento-imediato-do-processo-eleitoral-do-cgibs">nota</a>, a decisão da FNP "de evadir e tumultuar o processo eleitoral". Para a entidade, a FNP obteve a suspensão da eleição com argumentos "falaciosos e descontextualizados" e que apenas "deu continuidade ao processo eleitoral após a FNP decidir não participar com o objetivo de estagnar o processo eleitoral legalmente estabelecido".</p>
<p>O conselho acusou a FNP de "evadir" o processo eleitoral após prever derrota. "Ao notar que poderia perder as eleições, a Frente simplesmente levantou da mesa de debate e decidiu sair do processo, tentando agir no 'tapetão' para tirar da CNM o seu direito de concorrer de forma democrática", diz a nota.</p>
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<p>Em contraponto, a Frente Nacional dos Prefeitos afirmou que o pedido à Justiça foi "objetivo" e aceito nas primeira e segunda instâncias para invalidar "as decisões unilaterais tomadas por representantes da CNM em 8/4". A entidade enfatizou, em nota, que "a organização do processo eleitoral para o Conselho Superior do CGIBS deve ser realizada conjuntamente entre FNP e CNM".</p>
<p>O processo tramita com o número 0718870-09.2025.8.07.0001 no TJDFT.</p>


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JOTA

Decisão atende pedido Frente Nacional dos Prefeitos, que disputa espaço no órgão com a Confederação Nacional de Municípios

TJDFT suspende eleição para representantes dos municípios no Comitê Gestor do IBS

Pedido foi feito pela Frente Nacional dos Prefeitos, que disputa a participação no órgão com a Confederação Nacional de Municípios