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Últimas Notícias sobre taxa SELIC
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens tributário
O alcance do julgamento do tema 962 no STF
Tese é precedente para repetição de indébito tributário de tributos não atualizados pela Selic
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Crédito: unsplash A partir de 10/9
STF pauta caso sobre cobrança de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic
O tema esteve presente por três vezes na pauta de julgamentos presenciais em agosto
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Crédito: Unsplash Economia
Alta da Selic gera novas opções de retorno com investimentos
Copom realizou novo aumento de 0,75 pontos percentuais na Selic, que ficou em 3,50% ao ano
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Crédito: unsplash Justiça do Trabalho
Selic é estímulo à inadimplência dos créditos trabalhistas
Uso da taxa de juros como correção representa desvalorização monetária e perda de direitos
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O ministro Sérgio Kukina, do STJ | Crédito: Lucas Pricken / STJ Créditos escriturais
STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento
Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda
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Regina Helena Costa Crédito Flick STJ / Sandra Fado Refis da crise
STJ: contribuinte paga taxa Selic entre adesão ao Refis e consolidação da dívida
Turmas de Direito Público se alinham de forma favorável à Fazenda; contribuinte pedia que Selic fosse afastada
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A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheira Adriana Gomes Rêgo (Foto: Gustavo Ranieri) Carf
Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno
Tribunal administrativo aprovou 21 novas súmulas, as primeiras desde a operação Zelotes
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Crédito: Sergio Amaral/STJ STJ
STJ define termo inicial da correção monetária para ressarcimento de tributo
Prazo começa a contar a partir de 360 dias do protocolo
