O alcance do julgamento do tema 962 no STF
Tese é precedente para repetição de indébito tributário de tributos não atualizados pela Selic
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Tributário
Desfecho do tema nos Tribunais Superiores está longe do fim
Tributário
A equivocada leitura do Tema Repercussão Geral nº 555
tributário
Mudança abrupta de entendimento vem gerando autuações milionárias