STJ

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   Márcio Falcão, Mariana Muniz

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   Mariana Muniz

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   Prazo começa a contar a partir de 360 dias do protocolo

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   Luís Carlos de Paula Espíndola já havia sido denunciado em 2017 por lesão corporal contra vizinha

   Mariana Muniz

8. 

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   STJ finaliza ação popular contra Lula sobre contratos da Petrobras

   Ministros não conheceram recurso por erro processual “grosseiro”

   Livia Scocuglia