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Pague ou deixe de existir
STJ poderá corrigir distorção que transforma dívida da multa penal em negação total da cidadania
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STJ decide que incide IOF sobre operação com contrato de câmbio simultâneo
Nas operações, houve transferência de participação societária da subsidiária brasileira para estrangeira e vice-versa
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Crédito: Unsplash direito tributário
Observatório do TIT: Câmara Superior contraria STJ em temas de responsabilidade tributária
Câmara Superior analisa casos de responsabilidade supletiva e solidária
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Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Sergio Amaral/STJ Recurso especial
Senado aprova PEC que restringe admissibilidade de recursos especiais no STJ
Por ter sofrido alterações no Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados
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Crédito: Pixabay CPC nos tribunais
O art. 139, IV, do CPC sob o prisma das medidas indutivas
Nudges e sanções premiais atípicas
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STJ: prazo de prescrição para pedido de reembolso de planos de saúde é de 10 anos
Unimed-Rio alegava que o prazo de pedido de reembolso pelo beneficiário era de três anos e já havia prescrito
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Crédito: Reprodução/Flickr STJ 1ª Seção
STJ: contribuinte não pode usar execução fiscal para rediscutir compensação
Relator afirmou que, embora houvesse uma divergência sobreo tema antes, a 1ª e a 2ª Turmas alinharam o posicionamento
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Crédito: Unsplash STJ
A superação do revenge porn
STJ debate responsabilidade de provedor por reprodução indevida de imagens de nudez divulgadas em revista
