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TRT15 determina que petrolíferas aumentem postos de trabalho em São Sebastião
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STF: representante do transportador estrangeiro responde por pagamento do Imposto de Importação
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Carf mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico
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A responsabilidade solidária entre fabricante e assistência técnica
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Modelos internacionais de tributação de plataformas digitais por meio de IVA/IBS
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Responsabilidade solidária em consórcio para o TCU
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Responsabilidade solidária dos sócios-gerentes em execuções fiscais
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STF mantém que paciente pode acionar na Justiça qualquer ente público por tratamento
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