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RE 635.659
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O exemplo mexicano
A descriminalização das drogas e a inspiração para o Supremo Tribunal Federal
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Maconha e o descontrole difuso de constitucionalidade
A decisão e os efeitos jurídicos colaterais da liberação do THC.
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Justiça determina retirada de THC da lista de substâncias proibidas
Decisão da 16ª Vara Federal do DF permite importação e prescrição de medicamentos com princípio ativo da maconha
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SÃO PAULO, SP, BRASIL, 21-01-2013, 10h00: Usuários de crack se concentram em rua do centro de São Paulo. (Foto: Marcelo Camargo/ABr) STF
A discriminação da descriminalização
Distinção entre usuários de maconha e das outras drogas torna ainda mais desigual e injusta a a política de drogas.
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STF caminha para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal
Fachin e Barroso restringiram voto à maconha; Gilmar Mendes defendeu descriminalização de todas as drogas
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Leia a íntegra do voto do ministro Fachin sobre descriminalização das drogas
Ministro votou por descriminalizar porte de maconha para uso pessoal.
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Um voto à altura do papel do Supremo
Sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal
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