Ana Paula Pellegrino

A Suprema Corte do México emitiu recentemente uma decisão que promete ser histórica. Ainda que não tenha repercussão geral reconhecida - ou seja, vale apenas para as partes do caso -, o painel de ministros decidiu por 4 a 1 reconhecer o direito de indivíduos de cultivar e distribuir entre si maconha para consumo próprio. A decisão será universalizada assim que cinco casos apreciados tiverem o mesmo resultado positivo, ou se conquistar o voto de 8 dos 11 ministros no plenário.
O julgamento encontrou terreno fértil no debate público nacional. Mexicanos vêm acompanhando com preocupação a onda de reforma legislativa que acontece em seu vizinho do norte, os Estados Unidos, onde uso, produção e distribuição de maconha foram regulados em quatro estados.  Por sua localização geoestratégica, além de produtor, o México é também local de trânsito de diversas drogas para dentro dos EUA. Qualquer mudança nos padrões de demanda ao norte reflete no país e seus impactos têm sido principalmente violentos. Apesar da nova fonte lícita, ainda existe uma forte demanda no país por maconha vinda do México, operada pelos mesmos grupos que não hesitam em usar de violência para manter seus negócios.
Desde 2012, diversos projetos de lei  sobre maconha foram submetidos ao Congresso mexicano, cobrindo desde o autocultivo para uso pessoal, a descriminalização e a regulamentação do uso medicinal. Nenhum, porém, foi votado pela casa até o momento. O governo de Peña Nieto até agora não promoveu a regulação da maconha, mas sinaliza que compreende a necessidade de mudanças na política de drogas.
Olhando por esse lado, é um quadro bastante parecido com o do Brasil, onde o Judiciário também é quem hoje ocupa um lugar potencial de liderança na reforma. Um Recurso Extraordinário que pede a inconstitucionalidade do artigo da lei de drogas que criminaliza usuários, atualmente parado por um pedido de vista do Ministro Teori, está sendo apreciado desde agosto pelo STF. Até agora tivemos três votos favoráveis.
O Supremo tem em suas mãos a possibilidade de dar um passo histórico e começar a corrigir as injustiças sociais da nossa lei de drogas a partir da descriminalização do porte para consumo de todas as drogas ilícitas. A política de drogas baseada na repressão da oferta também adotada no Brasil gerou grande sofrimento humano e impactos negativos no desenvolvimento social e econômico em níveis comparáveis aos do México. A situação é insustentável.
As semelhanças não param: com uma sociedade igualmente conservadora, mudanças legislativas também não parecem estar no horizonte por aqui, especialmente diante de um Congresso tão reativo à opinião pública. O Executivo, capturado no momento em meio a uma crise, também não dá sinais de que assumirá a bandeira de reforma. Não foi coincidência que o caso tenha ido parar no Judiciário, fazendo as esperanças do movimento reformista recaírem tão pesadamente sobre os ombros dos onze ministros.
Eles, por sua vez, podiam se inspirar no exemplo de seus colegas mexicanos, que não hesitaram em seguir adiante no entendimento de que a criminalização fere direitos individuais. E o fizeram com grande tranquilidade, reconhecendo ser apenas uma correção de rumos, um passo que a sociedade mexicana já devia ter tomado há muito tempo, para talvez melhor controlar as mazelas causadas pelo atual modelo de política de drogas. Sua coragem ao bancar o tema já rendeu frutos - foi anunciada uma série de audiências públicas, puxadas pelo Executivo, para debater a questão da maconha pelo país.
Acreditamos que os ministros brasileiros têm total condição de exibir a mesma segurança e serenidade ao apoiar a descriminalização do porte de todas as drogas ilícitas para uso pessoal no país. Já a nós, cabe não deixar que um julgamento tão importante quanto esse  seja postergado ad eternum. Que a decisão mexicana sirva também como lembrete.

Suprema_Corte_de_Justicia_de_la_Nación_de_México_-_frontispicio

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A descriminalização das drogas e a inspiração para o Supremo Tribunal Federal

O exemplo mexicano

A descriminalização das drogas e a inspiração para o Supremo Tribunal Federal