Diego Werneck Arguelhes

Thomaz Pereira

O julgamento no Supremo não terminou, mas, se depender do juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro (16ª Vara Federal do DF), a questão da criminalização da maconha já tem uma resposta: <a href="https://www.jota.info/justica-determina-retirada-de-thc-da-lista-de-substancias-proibidas">seu uso medicinal está liberado para qualquer um que disponha de um atestado médico</a>.
A regulação das drogas no Brasil depende da interação entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Na prática, o legislador delega à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) o poder de determinar quais substâncias são proibidas, cabendo ao judiciário aplicar essa norma e, se for o caso, controlar a sua constitucionalidade – como está fazendo <a href="https://www.jota.info/os-proximos-passos-do-stf-na-descriminalizacao-das-drogas">o Supremo ao discutir se o uso de drogas pode ser criminalizado</a> (RE 635.659).
Provocado pelo Ministério Público Federal, sem esperar uma decisão do Supremo, sem esperar pelos técnicos da Anvisa, e sem esperar pelo seu próprio julgamento definitivo, o juiz concedeu liminar determinando que a Anvisa exclua o CBD (Canabidiol) e THC (Tetrahidrocanabinol) – princípio ativo da maconha – da lista de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, passando a permitir a sua importação para fins medicinais e a prescrição médica de produtos que os contenham.
O Juiz baseia sua decisão “em razão da omissão dos outros poderes”. Mas que omissão é essa?
A atual lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é de 2006. Respondendo a ampla mobilização da sociedade civil, <a href="http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+-+noticias+anos/2015/canabidiol+e+reclassificado+como+substancia+controlada">a ANVISA tomou há alguns meses o passo importante</a> de autorizar a venda de medicamentos com Canabidiol. Por sua vez, o Supremo já começou a julgar a constitucionalidade da proibição do uso de drogas, interrompido por pedido de vista. Já há inclusive votos proferidos no sentido da descriminalização, <a href="https://www.jota.info/por-que-so-maconha">que vêm sendo discutidos</a> <a href="https://www.jota.info/crack-no-stf-e-o-preconceito-que-retira-a-alma-dos-corpos">na imprensa</a>, nas redes sociais, na sociedade em geral.
Ou seja, não há inércia. Legislativo, Anvisa e Supremo Tribunal estão andando. Para o juiz de Brasília, porém, não importa o caminhar, mas o destino final: a legalização completa para fins medicinais de todos os produtos que contenham o princípio ativo da maconha.
Essa decisão é um sintoma de um problema estrutural no nosso sistema de controle de constitucionalidade: cada juiz pode chamar para si a responsabilidade de promover qualquer tipo de mudança social e constitucional, inclusive a nível nacional, independentemente da participação do Supremo.
É verdade que temos no Brasil um sistema de controle difuso, em que qualquer órgão jurisdicional pode decidir que uma lei é incompatível com a Constituição. Formalmente, foi só isso que o juiz do caso fez. Mas, assim como nem tudo que é legal é moralmente correto, nem tudo que o sistema de controle difuso permite é profissionalmente adequado como conduta judicial. Não se trata aqui de discutir jurisdição ou competência, mas sim do uso responsável do poder individual de cada juiz. O controle difuso cumpre um importante papel de lançar as sementes da transformação do direito nacional. No caso, porém, a liminar pretende já ser a transformação completa.
Na linha da típica retórica judicial do Brasil contemporâneo, o juiz pavimenta a liminar em “omissões” dos outros poderes e termos vagos, como “dignidade humana” e “direito à saúde”. Aqui talvez haja um alerta para os ministros do próprio Supremo: é deles que vem o exemplo constante de justificar a atuação judicial a partir do fato de que os outros poderes estão “inertes” na proteção a conceitos constitucionais abertos. Mas e quando o próprio Supremo “se omite” – i.e., não deu (ou ainda não deu) a resposta que os juízes querem?
No caso, desconsiderando o Supremo, o juiz chama para si o poder de determinar o que é constitucional. Desconsiderando a Anvisa, chama para si o direito de determinar o que é medicinal. Desconsiderando o Legislativo, chama para si o direito de decidir que “proibicionismos” são ou não justificados.
Independentemente de nossa posição favorável à liberalização do uso da maconha, esse não é tema para um juiz decidir sozinho em uma liminar com alcance nacional.
O remédio pode ser eficiente, mas tem contraindicações e efeitos colaterais.

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JOTA

A decisão e os efeitos jurídicos colaterais da liberação do THC.

Maconha e o descontrole difuso de constitucionalidade

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