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O ministro Gilmar Mendes / Foto: Carlos Moura/SCO/STF STF
‘Qualquer fiscal pode ter acesso a qualquer coisa’, diz Gilmar sobre Receita
Nesta quinta, STF vai julgar validade de transferência de dados da Receita para o MP sem autorização judicial
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O senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente eleito Jair Bolsonaro / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasi Repercussão
MPRJ diz que “até hoje” Flavio Bolsonaro não figura como investigado
Extensão de dados do senador eleito requerida por investigadores pode influenciar caso no STF
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Brasília - O vice-presidente, Michel Temer, fala à imprensa ao deixar seu gabinete no Palácio do Planalto (Marcelo Camargo/Agência Brasil) STF
PF pede quebra de sigilo de suposta empresa de fachada ligada a amigo de Temer
Investigadores querem ampliar afastamento de dados de negócios de coronel Lima, suspeito de intermediar propina
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
Barroso autoriza quebra de sigilo de Temer no inquérito sobre decreto dos Portos
Essa é a primeira vez que um presidente no exercício do mandato tem o segredo de seus dados afastado
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Crédito: Flickr/@TST_oficial TST
TST valida quebra de sigilo de empresa para pagar dívida
Corte quer evitar “manobras” para impedir que seja localizada verba para quitar débito trabalhista
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Crédito: Flickr/@TST_oficial TST
TST condena banco por quebrar sigilo de funcionária
A chefia da funcionária queria saber se ela tinha outro emprego
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Crédito: Bruno de los Santos/Fotos Públicas quebra de sigilo
Justiça revoga quebra de sigilo telefônico de jornalista
Juiz diz que houve erro material em autorização para acesso a dados da repórter
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Direito Constitucional
TRF1 vai decidir sobre quebra de sigilo telefônico de jornalista
Argumento é que o ato do jornalista constituiu apenas o exercício legal de sua profissão
