Hyndara Freitas

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<p>O STF já recebeu 14 ações contra quebras de sigilo determinadas pela CPI da Covid-19, que foram distribuídas livremente. E entre a última sexta-feira (11/6), quando chegou a primeira ação, e esta terça-feira (15/6), já ficou claro que, a depender do ministro e do impetrante, a quebra de sigilo é mantida ou derrubada. Na prática, é o Supremo quem tem a última palavra para fazer valer ou não a determinação do Senado.</p>
<p>No último sábado, o ministro Ricardo Lewandowski negou pedidos de Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, e Mayra Pinheiro, secretária de gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, para suspender a quebra de sigilo telefônico e telemático contra eles imposta pela CPI da Covid-19. No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes negou suspender a quebra de sigilo do ex-chanceler Ernesto Araújo.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Já nesta segunda-feira, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu as quebras de sigilo de dois ex-servidores do Ministério da Saúde. O ministro entende que a quebra de sigilo deve ser analisada caso a caso e, em relação aos ex-servidores, não haveria motivo para tanto.</p>
<p>Na noite da última segunda-feira (14/6), foi a vez do ministro Nunes Marques decidir: ele <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-decisoes-divergentes-sobre-quebras-de-sigilos-determinadas-pela-cpi-15062021/attachment/ms37971-1" rel="attachment wp-att-318617">suspendeu a quebra de sigilo contra Antônio Elcio Franco Filho</a>, o número dois do Ministério da Saúde quando Pazuello comandava a pasta, e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-decisoes-divergentes-sobre-quebras-de-sigilos-determinadas-pela-cpi-15062021/attachment/ms37968-1" rel="attachment wp-att-318616">de Helio Angotti Netto,</a> secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.</p>
<p>Já a ministra Rosa Weber pediu informações ao Senado antes de decidir em pedido semelhante do empresário Carlos Wizard. Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito têm até 48h para responder.</p>
<p>As decisões mostram que o Supremo tem o condão de podar a investigação da CPI, e decidir quem pode ser atingido ou não pela devassa nos dados telefônicos e telemáticos. Os casos deverão ser analisados posteriormente pelo colegiado.</p>
<p>Em nota, o STF informou que, "mantendo rigorosamente os seus precedentes, tem adotado a regra da livre distribuição (sorteio entre todos os ministros, excluindo o presidente) para ações sobre a CPI, como foi feito com outras comissões no passado, sendo a prevenção medida excepcional para casos relacionados por conexão probatória ou instrumental".</p>
<p>"O Regimento Interno do STF, convém reiterar, não estipula prevenção por temas gerais (exemplos: CPI, pandemia, Copa). A primeira ação sobre a CPI da Pandemia foi sorteada ao ministro Luís Roberto Barroso, e depois já chegaram diversos pedidos que atualmente estão em sete gabinetes. Eventuais divergências de entendimento nas decisões, quando houver, podem ser dirimidas pelo Plenário da Corte em caso de recurso, para que o Supremo responda a uma só voz. É preciso ressaltar ainda que a Constituição Federal assegura a garantia do sigilo aos cidadãos e, para o direito individual ser afastado, é necessária a análise individual sobre o caso específico", conclui a nota.</p>


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JOTA

Já há 14 ações impetradas por alvos das quebras de sigilo da CPI da Pandemia

STF tem decisões divergentes sobre quebras de sigilos determinadas pela CPI

Já há 14 ações impetradas por alvos das quebras de sigilo, e decisões têm sido divergentes a depender do ministro e do impetrante