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Últimas Notícias sobre PRTRI
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Fachada do Carf / Crédito: Kalleo Coura/JOTA Imagens Petrobras
Carf mantém contribuição previdenciária sobre gratificação
Prevaleceu o entendimento de que, para afastar a natureza de remuneração, não basta que a gratificação não seja habitual
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Atacante Fred / Crédito: Nelson Perez/Fluminense. F.C. Carf
Carf mantém cobrança de IRPF contra o ex-jogador Fred
Fiscalização entendeu que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica
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Crédito: Pexels Direito Tributário
Liminares determinam que fim da desoneração da folha obedeça noventena
Pelo menos cinco liminares já foram deferidas, quatro delas em 2ª instância
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Crédito: Unsplash Carf
Ambev perde parte de processo de R$ 6,9 bilhões no Carf sobre JCP
Para conselheiros, não havia irregularidades em operação societária, mas por questões técnicas, a autuação deveria ser mantida
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Cédulas de Real / Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil PLR
Carf mantém tributação de PLR a empresa que usava intranet para avaliar trabalhador
Para maioria dos conselheiros, PLR não seguiu a legislação, uma vez que havia avaliação de aspectos interpessoais
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Crédito: Pixabay transação tributária
PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões
Edital permite parcelamentos de seis a 133 meses e abatimento de até 100% no valor de multas, juros e encargos
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Crédito: Unsplash Autuação cancelada
Carf afasta responsabilidade de porto por perda de produtos após acidente
Após deslizamento de terra, contêineres de empresas do Polo Industrial de Manaus afundaram no Rio Solimões
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Arroz / Crédito: Pexels Agricultura
STJ entende que órgão fiscalizador caracteriza poder de polícia e autoriza taxa
Caso dizia respeito à taxa de Cooperação e Desenvolvimento da Orizicultura (CDO), do Instituto Riograndense do Arroz (IRGA)
