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Este é um dos temas sobre o qual se debruçará comissão de juristas criada pelos presidentes do Senado e do STF
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Revisão do processo administrativo e tributário: Propostas para o debate público
Primeiro texto de série do JOTA com o escritório Pinheiro Neto discute o regime jurídico do ato administrativo
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Cumprimento de sentença: o que podemos aprender com julgamento da tese do século?
Realização do direito material e a real solução do processo
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A produção antecipada de provas e o processo tributário
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Dinheiro e o processo tributário federal
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Responsabilidade solidária do sócio gestor e sua aplicação por meio do processo tributário
Um panorama jurisprudencial acerca das principais problemáticas da responsabilidade tributária do sócio
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Escritórios lançam livro sobre garantias judiciais no processo tributário
Lançamento acontecerá no dia 25/4, uma quarta-feira, às 19h, no Shopping Iguatemi, em São Paulo
