STF julga cálculo do PIS para instituições financeiras
Discussão impacta recolhimentos realizados entre 1994 e 1999
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revisão do processo administrativo e tributário
Excessivo número de regras que regulamentam o tema em cada jurisdição precisa ser simplificado
revisão do processo administrativo e tributário
Primeiro texto de série do JOTA com o escritório Pinheiro Neto discute o regime jurídico do ato administrativo