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Poder Executivo
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PL pode recuperar até R$ 2,82 bilhões para os cofres públicos até 2022
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Presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Alan Santos/PR jotaflash
‘Fadiga de consentimento’ político dá folga a Bolsonaro
Sem pressão, presidente cede ao populismo digital e tende a deixar pauta reformista em segundo plano
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Crédito: Pixabay Análise
O controle administrativo de constitucionalidade
Posição do STF definirá a possibilidade do agente ser ou não condescendente com as leis inconstitucionais
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Deputados aprovaram regime de urgência do abuso de autoridade. Crédito: MDB Nacional Senado
A medida provisória entre o Legislativo e o poder de legislar do Executivo
A PEC n° 91/2019 representa uma profunda mudança no processo legislativo brasileiro
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Bandeira do Brasil na praça dos Três Poderes vista do Palácio do Planalto. Crédito: Roberto Stuckert Filho/PR agências reguladoras
Transparência ativa e produção normativa do Executivo
Consolidação das Agências Reguladoras introduziu novas exigências aos processos normativos
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Infraestrutura
Como desestruturar uma agência reguladora em 3 passos
A contribuição das próprias agências
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Crédito Sandra Fado/STJ STF
Crise carcerária não é questão do Judiciário, diz Noronha
Corregedor do CNJ e ministro do STJ diz que caso é de gestão dos presídios, que cabe ao Executivo
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CNJ
Para Nelson Jobim, vontade de legislar do STF desqualifica o Parlamento
Ex-ministro do Supremo critica a falta de harmonia entre os poderes, o viés correicional do CNJ e a postura de Joaquim Barbosa
