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Código Civil
Câmara aprova projeto que muda regras de atualização monetária e juros
O texto altera o Código Civil para padronizar a aplicação de juros nos contratos de dívida e na responsabilidade civil extracontratual
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Offshores e fundos fechados
Relator do PL das offshores e fundos sinaliza mudanças no projeto e descarta JCP
Deputado Pedro Paulo prepara novo parecer do projeto e manifesta preocupação com cumprimento da meta fiscal para o ano que vem
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PLP 17
Sindifisco e estados pedem mudanças em texto sobre Código de Defesa do Contribuinte
Para entidades, substitutivo cria obstáculo à tributação dos maiores contribuintes e ataca autonomia do Fisco
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Texto substitutivo
Relator do PLP 17 propõe limitar multas e nacionalizar desempate pró-contribuinte
Projeto propõe a criar um Código de Defesa do Contribuinte semelhante ao vigente nos Estados Unidos
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Pandemia
Câmara aprova projeto de ajuda aos estados e municípios com alterações
Manobra para evitar nova votação fracassou e texto volta ao Senado
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STF
Janot pede arquivamento de inquérito contra deputado Pedro Paulo por agressão
Para Janot não há justa causa para prosseguir com a apuração