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Últimas Notícias sobre pacote anticrime
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Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ SUPRA
Solução ou confusão? A decisão de Toffoli sobre a lei do juiz das garantias
Decisão pode se constituir em paternalismo irresponsável em relação ao Executivo e ao Legislativo
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Crédito: Concursos Públicos Abertos Pacote Anticrime
Por um juiz de garantias nos Tribunais de Contas e nas ações de improbidade
A Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada por analogia nos TCs e nas ações de improbidade administrativa
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Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Pacote Anticrime
Juiz de garantias e o devido processo penal
Atribuir a magistrados diferentes funções distintas garante ao acusado e à sociedade um julgamento justo e imparcial
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Fachada do STF / Crédito: Dorivan Marinho/STF Inconstitucionalidade
Associação dos criminalistas contesta no STF outros artigos do pacote anticrime
Entidade questiona pontos como os critérios para os acordos de não persecução penal
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Tribunal de Contas da União - TCU. Crédito: flickr/TCU Direito Público
Diretrizes para bom manejo do acordo de não persecução cível do ‘Pacote Anticrime’
Jurisprudência recente do TCU e análise sistêmica das legislações administrativas garantirão eficácia do instrumento
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"Todas as variáveis da equação de Gary Becker devem ser trabalhadas pelos profissionais que, de fato, procuram combater o crime". Foto: Bush concede medalha ao economista e Prêmio Nobel Gary S. Becker, em 2007. Crédito: Eric Draper Pacote Anticrime
A economia e o juiz de ‘garantias’
O problema do juiz de garantias é o incentivo que dá ao bandido para que sua atividade ilícita continue lucrativa
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Geraldo Magela/Agência Senado Mesa (E/D): juiz federal Sérgio Moro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); juiz federal Sérgio Moro; senador Roberto Requião (PMDB-PR) Foto: Geraldo Magela/Agência Senado PACOTE ANTICRIME
A Lei nº 13.964/2019 e os acordos de não persecução penal
A nova norma dispõe que a análise do acordo de não persecução penal é de competência do juiz de garantias
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Juiz de garantias
Um presente de grego no Natal de 2019
A Lei Anticrime (13.964/19) como um Cavalo de Troia na Justiça Criminal Brasileira
