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Últimas Notícias
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Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Pacote Anticrime
Juiz de garantias e o devido processo penal
Atribuir a magistrados diferentes funções distintas garante ao acusado e à sociedade um julgamento justo e imparcial
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Fachada do STF / Crédito: Dorivan Marinho/STF Inconstitucionalidade
Associação dos criminalistas contesta no STF outros artigos do pacote anticrime
Entidade questiona pontos como os critérios para os acordos de não persecução penal
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Tribunal de Contas da União - TCU. Crédito: flickr/TCU Direito Público
Diretrizes para bom manejo do acordo de não persecução cível do ‘Pacote Anticrime’
Jurisprudência recente do TCU e análise sistêmica das legislações administrativas garantirão eficácia do instrumento
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"Todas as variáveis da equação de Gary Becker devem ser trabalhadas pelos profissionais que, de fato, procuram combater o crime". Foto: Bush concede medalha ao economista e Prêmio Nobel Gary S. Becker, em 2007. Crédito: Eric Draper Pacote Anticrime
A economia e o juiz de ‘garantias’
O problema do juiz de garantias é o incentivo que dá ao bandido para que sua atividade ilícita continue lucrativa
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Geraldo Magela/Agência SenadoMesa (E/D): juiz federal Sérgio Moro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); juiz federal Sérgio Moro; senador Roberto Requião (PMDB-PR)Foto: Geraldo Magela/Agência Senado PACOTE ANTICRIME
A Lei nº 13.964/2019 e os acordos de não persecução penal
A nova norma dispõe que a análise do acordo de não persecução penal é de competência do juiz de garantias
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Juiz de garantias
Um presente de grego no Natal de 2019
A Lei Anticrime (13.964/19) como um Cavalo de Troia na Justiça Criminal Brasileira
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Sergio Moro. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Lista
Retrospectiva 2019 – As matérias mais lidas de fevereiro
Sergio Moro apresentou o pacote anticrime e o modificou depois de críticas de Celso de Mello
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Ministro Alexandre de Moraes recebe relatório do Grupo de Trabalho sobre crime organizado. Foto: Carlos Moura/SCO/STF Crime organizado
Maia diz a Alexandre de Moraes que deve votar pacote anticrime na próxima semana
Presidente da Câmara foi ao STF entregar relatório do projeto ao ministro, que coordenou GT contemplado no texto
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Foto: Antonio Cruz/ Ag. Brasil/Fotos Públicas CONTROLE x GESTÃO
Decisões dos tribunais de contas reacendem polêmica sobre limites de sua atuação
Adoção de regras precisas torna-se cada vez mais urgente como medida de segurança jurídica e delimitação dos poderes dos órgãos de controle
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Brasília - DF, 03/10/2019. Foto: Alan Santos/PR/Fotos Públicas Controle Público
Por que o TCU suspendeu a publicidade sobre o pacote anticrime?
O Tribunal funcionou como censor da propaganda oficial?
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O ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro - Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil/Fotos Públicas Publicidade estatal
TCU mantém suspensão de propaganda do ‘pacote anticrime’ de Moro
Ministros entendem, por maioria, que ao realizar publicidade de projeto de lei, governo constrange o Congresso