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Últimas Notícias sobre pacote anticrime
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Crédito: Tiziano Pedrini/Pexels Lei Anticrime
Criminalizando o impossível?
Análise do sentido da expressão agentes policiais disfarçados na ‘Lei Anticrime’
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Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE Pacote Anticrime
Acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais
Seria estranho se o Ministério Público Eleitoral pudesse oferecer acordo apenas para crimes conexos
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Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP Penal
Breves considerações sobre o confisco alargado
É inaceitável que se persiga direitos fundamentais do cidadão e que se desrespeitem as regras procedimentais
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Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil Direitos Humanos e Constituição
Juiz de garantias: apoios e resistências
Um ponto que deverá ser considerado na discussão é justamente o tratamento diferenciado das comarcas
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Fachada do STF. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado AGU
Pacote Anticrime: AGU envia ao STF manifestação em defesa do juiz de garantias
AGU diz que juiz das garantias tem por escopo verificar a obediência aos direitos e garantias fundamentais do acusado
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Solenidade de lançamento da campanha do Projeto Anticrime – Crédito: Isac Nóbrega/PR Publicistas
Transação em improbidade
Pacote Anticrime soluciona impasse sobre acordos em ações de improbidade
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Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR Pacote Anticrime
Juiz de garantias: rumo à acusatorialidade no processo penal brasileiro?
Adoção representa uma oportunidade de finalmente democratizar e constitucionalizar o processo penal brasileiro
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Brasília - DF, 03/10/2019. Foto: Alan Santos/PR/Fotos Públicas Lei n. 13.964/2019
Pacote Anticrime: síntese do sistema penal brasileiro
Poucos episódios congregam de forma tão simbólica algumas das principais características do sistema penal brasileiro
