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Últimas Notícias

  1. Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Pacote Anticrime

    Juiz de garantias e o devido processo penal

    Atribuir a magistrados diferentes funções distintas garante ao acusado e à sociedade um julgamento justo e imparcial

  2. AMB pacote anticrime
    Fachada do STF / Crédito: Dorivan Marinho/STF

    Inconstitucionalidade

    Associação dos criminalistas contesta no STF outros artigos do pacote anticrime

    Entidade questiona pontos como os critérios para os acordos de não persecução penal

  3. Tribunal de Contas da União - TCU. Crédito: flickr/TCU

    Direito Público

    Diretrizes para bom manejo do acordo de não persecução cível do ‘Pacote Anticrime’

    Jurisprudência recente do TCU e análise sistêmica das legislações administrativas garantirão eficácia do instrumento

  4. "Todas as variáveis da equação de Gary Becker devem ser trabalhadas pelos profissionais que, de fato, procuram combater o crime". Foto: Bush concede medalha ao economista e Prêmio Nobel Gary S. Becker, em 2007. Crédito: Eric Draper

    Pacote Anticrime

    A economia e o juiz de ‘garantias’

    O problema do juiz de garantias é o incentivo que dá ao bandido para que sua atividade ilícita continue lucrativa

  5. Geraldo Magela/Agência SenadoMesa (E/D): juiz federal Sérgio Moro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); juiz federal Sérgio Moro; senador Roberto Requião (PMDB-PR)Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

    PACOTE ANTICRIME

    A Lei nº 13.964/2019 e os acordos de não persecução penal

    A nova norma dispõe que a análise do acordo de não persecução penal é de competência do juiz de garantias

  6. Juiz de garantias

    Um presente de grego no Natal de 2019

    A Lei Anticrime (13.964/19) como um Cavalo de Troia na Justiça Criminal Brasileira

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  7. Moro
    Sergio Moro. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

    Lista

    Retrospectiva 2019 – As matérias mais lidas de fevereiro

    Sergio Moro apresentou o pacote anticrime e o modificou depois de críticas de Celso de Mello

  8. pacote anticrime
    Ministro Alexandre de Moraes recebe relatório do Grupo de Trabalho sobre crime organizado. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Crime organizado

    Maia diz a Alexandre de Moraes que deve votar pacote anticrime na próxima semana

    Presidente da Câmara foi ao STF entregar relatório do projeto ao ministro, que coordenou GT contemplado no texto

  9. Foto: Antonio Cruz/ Ag. Brasil/Fotos Públicas

    CONTROLE x GESTÃO

    Decisões dos tribunais de contas reacendem polêmica sobre limites de sua atuação

    Adoção de regras precisas torna-se cada vez mais urgente como medida de segurança jurídica e delimitação dos poderes dos órgãos de controle

  10. Brasília - DF, 03/10/2019. Foto: Alan Santos/PR/Fotos Públicas

    Controle Público

    Por que o TCU suspendeu a publicidade sobre o pacote anticrime?

    O Tribunal funcionou como censor da propaganda oficial?

  11. O ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro - Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil/Fotos Públicas

    Publicidade estatal

    TCU mantém suspensão de propaganda do ‘pacote anticrime’ de Moro

    Ministros entendem, por maioria, que ao realizar publicidade de projeto de lei, governo constrange o Congresso