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Multas

Últimas Notícias sobre Multas

  1. multas
    Crédito Pixabay

    Consumidor

    STJ diverge sobre limite para multas cobradas por agências de viagens

    4ª Turma decidiu não estabelecer limite para multas por desistência de pacotes; 3ª Turma limitou punição a 20%

  2. AGU
    Caminhoneiros ocuparam trecho da Rodovia Presidente Dutra, no Rio de Janeiro / Crédito: Tomaz Silva/Ag Brasil

    STF

    Empresas sem relação com o ramo de transportes querem perdão das multas

    ‘Queremos que o STF trate diferentemente os desiguais, como prometido pelo ministro’, defende advogada

  3. Crédito: Pixabay

    Direito do Trabalho

    Há vínculo de emprego entre entregadores e aplicativos?

    Ministério do Trabalho aplicou multas milionárias a algumas empresas de entrega

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  4. Divulgação TSE

    TSE

    Justiça eleitoral recuperou R$ 9,4 milhões em gasto irregular dos partidos

    Os recursos foram recolhidos entre 2016 e 2017. MDB foi o partido que mais desembolsou recursos: R$1,2 mi

  5. Multas

    “Não” ao bafômetro é “sim” à multa?

    Regra é aplicada como se apenas houvesse duas opções: o “sopro” ou a “multa”

  6. Imagem @flickr/VitoParlato

    STJ

    As astreintes e o novo Código de Processo Civil

    Análise sobre mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação

  7. Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
    Crédito: fotolia

    Direito Tributário

    A operação Lava Jato e a exigência de IRRF

    A impossibilidade do lançamento de multa de ofício

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  8. TCU
    Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

    TCU

    O que o TCU tem a dizer sobre acordos administrativos?

    Tribunal de Contas aceita acordo administrativo trocando multa por investimento

  9. Direito Ambiental

    A nova conversão de multas ambientais

    Espera-se estar a frente de um avanço normativo em âmbito federal

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  10. Crédito: Pixabay
  11. Cade
    Sede do Cade - Crédito: JOTA imagens

    CADE

    As multas do Cade e seus limites

    Porcentagem do faturamento ou vantagem auferida?