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MP 703
Últimas Notícias sobre MP 703
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MP 703
PPS entra com ação direta de inconstitucionalidade contra MP da Leniência
Para partido, MP não poderia tratar de questão processual civil
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Crédito @Pixabay Lei Anticorrupção
A preservação da empresa e o acordo de leniência
Manter vivas as companhias investigadas é de interesse maior que a punição pecuniária que lhe é imposta
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Concept of justice. Law scales on blue background. 3d TCU
A MP 703/15 e a experiência do programa de leniência norte-americano
O 4º e último estudo sobre a medida provisória da leniência
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Crédito @Fotos Públicas/Ricardo Penna Lava Jato
MP 703 – Escárnio ou deferência à racionalidade
Medida provisória não contém dispositivos maquiavélicos
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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU TCU
A MP 703 e o papel dos Tribunais de Contas nos acordos de leniência
O 3º de 4 estudos sobre a Medida Provisória 703
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Lava Jato
TCU cobra da CGU detalhes sobre negociação de acordo de leniência
Ministro Bruno Dantas dá prazo de 5 dias para Controladoria fornecer informações
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Pixabay Ministério Público
O papel do Ministério Público na nova conformação dos acordos de leniência celebrados pelo Poder Executivo
O 2º de 4 estudos sobre a MP 703
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Pixabay Lava Jato
MP n. 703/2015: o novo marco legal do sistema brasileiro de combate à corrupção
O 1º de 4 estudos sobre as regras para acordos de leniência
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Palácio do Planalto. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR. Lava Jato
Novas regras de acordo de leniência agradam poucos e incomodam muitos
Especialistas se dividem entre falta de segurança jurídica e necessidade de “salvar” empresas
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Crédito: Pixabay TCU
Leniência só vai aumentar quando regras do jogo forem confiáveis
Para José Alexandre Buaiz Neto, sócio do Pinheiro Neto Advogados, ainda vai demorar para as empresas acreditarem
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Procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima / Crédito: Procuradoria da República no Paraná Lava Jato
MP de regras para acordo de leniência permite “acordão”, diz procurador
Carlos dos Santos Lima diz que a Lei Anticorrupção precisava de mudanças, mas não para pior