Raquel Alves

<p>Cresce o risco de de perda de eficácia por decurso de prazo constitucional da Medida Provisória 703, que propõe a regulamentação no âmbito administrativo dos acordos de leniência da Lei Anticorrupção.</p>
<p>Editada em dezembro de 2015 e prorrogada até dia 29 de maio, a MP sequer foi votada na Comissão Mista, composta por senadores e deputados e criada especificamente para analisar o texto.</p>
<p>Segundo a proposta da presidente Dilma Rousseff, as empresas receberiam perdão de multas e continuariam participando de licitações se firmassem com o governo acordos de leniência - semelhantes aos acordos de colaboração premiada assinados por pessoas físicas investigadas.</p>
<p>Tais acordos poderiam ser negociados e assinados sem a participação obrigatória do Ministério Público e do Tribunal de Contas, o que gerou fortes críticas de ambas as instituições.</p>
<p>Com a demora em produzir o relatório diante das turbulências políticas por que passou a Câmara e hoje vive o Senado com o desenrolar do processo de impeachment contra Dilma Rousseff, os prazos regimentais internos das duas Casas tornam a aprovação final da medida provisória um dos primeiros desafios ao futuro presidente interino, Michel Temer.</p>
<p><strong>Limites para aprovação de Medidas Provisórias</strong></p>
<div>Câmara e Senado fecharam em 2013 prazos máximos para aprovação de MPs. A reclamação nas duas Casas era de que as comissões mistas "seguravam" as medidas por muito tempo e quando elas chegavam ao plenário todos eram obrigados a apenas endossar os pareceres das comissões, sem debate por causa do risco de perda de eficácia.</div>
<div></div>
<div>O caso mais emblemático foi da MP dos Portos, aprovada na manhã de uma quinta-feira na Câmara e na tarde do mesmo dia no Senado para ser convertida em lei em tempo hábil. A discussão no Plenário da Câmara consumiu duas madrugadas.</div>
<div></div>
<div>Antes mesmo dessa votação, um irritado Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou que o Senado só analisaria futuras MPs se elas chegassem ao plenário da Casa Revisora num prazo limite de sete dias antes de caducarem.</div>
<div></div>
<div>O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), então presidente da Câmara, foi a reboque e determinou prazo limite de 15 dias para os deputados analisarem uma MP depois da comissão mista.</div>
<div></div>
<div>Esses prazos já estão praticamente perdidos para a MP 703. A votação do parecer Paulo Teixeira (PT-SP) na comissão mista está marcada para terça-feira, dia 10. Se for aprovada, será lida na Câmara na quarta-feira (11), dia da votação do impeachment no Senado e 18 dias corridos antes do vencimento da MP 703.</div>
<div></div>
<div>Formalmente, a votação pode ocorrer na manhã de quinta-feira, mas ninguém na Câmara acredita em votações nessa semana por duas razões. A primeira, porque todos os olhos estarão voltados para o Senado, não há expectativa de votações entre os deputados nesta semana. A segunda, porque a oposição deve tumultuar o plenário com o debate em torno da sucessão de Cunha no comando.</div>
<div></div>
<div><strong>Alternativas de Michel Temer</strong></div>
<div></div>
<div>Duas alternativas são possíveis a Temer, caso a regulamentação dos acordos de Leniência seja uma prioridade de seu mandato, e a MP 703 caduque sem votação.</div>
<div></div>
<div>A primeira é aprovar a urgência ao PL 3636/15. MP foi editada quando Dilma foi alertada sobre o conteúdo do parecer André Moura (PSC-SE), aliado de Cunha ao texto original do Executivo para o projeto. A urgência está paralisada no plenário desde março. Se aprovada, acelera a votação do projeto. E caberá a Temer decidir se muda ou se preserva o conteúdo Moura para a regulamentação.</div>
<div></div>
<div>A segunda é editar uma nova MP. A Medida Provisória 703 data de dezembro de 2015. Não há nada na medida que exija anualidade para vigência de seus termos.</div>


Câmara dos DeputadosFoto Luiz AlvesData 07-08-09

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Texto deve ser votado em 2 semanas na Comissão Especial e plenários de Câmara e Senado

Cresce risco de caducar a MP com regras para acordos de leniência

Texto deve ser votado em 2 semanas na Comissão Especial e plenários de Câmara e Senado