Raquel Alves

Enquanto a Medida Provisória 703, conhecida como MP da Leniência, tramita a passos lentos na Comissão Mista da Câmara dos Deputados, o deputado André Moura (PSC-SE) relator do <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350">Projeto de Lei 3636/15</a>, que também disciplina o assunto, articula a votação de seu parecer diretamente em plenário.
O <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433529&amp;filename=Parecer-PL363615-17-02-2016">parecer final</a>, que altera as condições para assinatura do acordo, foi apresentado dia 17 de fevereiro, mas a oposição na comissão especial que analisa o PL obstrui a votação. Pela proposta de Moura, por exemplo, os benefícios da leniência devem ser estendidos a diversos participantes e não apenas ao primeiro que procure as autoridades. Além disso, ele defende que haja a possibilidade de se fazer leniência em casos de improbidade administrativa.
Moura acertou com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a apresentação de um requerimento de urgência na próxima semana para garantir que seu parecer seja votado com preferência pelo plenário, logo após a liberação da pauta pela MP 694. A proposta de votação diretamente em plenário pode ser positiva para o governo e tornar desnecessária a análise da MP 703.
Isso porque o PL 3636 já foi aprovado pelo Senado, casa de origem da proposta. A presidente Dilma Rousseff admitiu na cerimônia de assinatura da medida provisória, em dezembro, que ela só foi editada porque os líderes a informaram que não havia previsão para que o projeto tivesse a tramitação concluída na Câmara. E lembrou, na ocasião, que o texto original da MP é igual ao parecer aprovado pelo Senado e paralisado na Câmara.
Assim, com a certeza de votos da base aliada, o Planalto pode derrubar o parecer de Moura, resgatar o texto do Senado e enviar as regras para assinatura do acordo de leniência para sanção presidencial. Se a base na Câmara não for assim tão fiel, ainda é possível construir um acordo para os senadores rejeitarem o parecer Moura e resgatarem a versão que já contou com apoio do plenário da Casa Revisora na primeira votação. Nesse caso, o PL também segue para sanção.
Em ambos os cenários a MP pode ser revogada após a aprovação final do projeto. Com a apresentação forma do requerimento de urgência, os líderes da base e os articuladores políticos do Planalto terão que fazer o mapeamento dos votos para saber com certeza se há segurança para concentrar o foco no projeto e não mais na MP.
Foram apresentadas 155 emendas à MP 703
A Comissão Mista que analisa a MP em caráter preliminar foi instalada somente no dia 25 de fevereiro e, procurados pelo JOTA, os relatores Paulo Teixeira (PT-SP) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) admitem que sequer começaram o trabalho de análise das <a href="http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=186529&amp;tp=1">155 emendas</a> apresentadas com sugestões de mudanças no texto do Executivo.
A tranquilidade na articulação política – ainda não há reuniões da comissão marcada nem tampouco cronograma de trabalho ou previsão de audiências públicas – é explicada pelos prazos de tramitação e vigência da medida, que ainda são confortáveis.
A prorrogação por sessenta dias só precisa ser assinada em 30 de março. Obedecidos os prazos internos exigidos pela Câmara e pelo Senado para que as MPs sejam analisadas em plenário, os dois petistas terão ao menos setenta dias para negociar com deputados e senadores as eventuais mudanças na proposta do Planalto e aprovar a medida na comissão mista.
A MP da Leniência chegou a receber 159 emendas, mas quatro foram retiradas pelos autores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Pauderney Avelino (DEM-AM), reduzindo o total de propostas de mudanças para 155. Outras quatro, que atualizam a tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), devem ser inadmitidas pela comissão por tratarem de assunto sem relação com a proposta original da MP.
As novas propostas
Das 151 emendas restantes, parcela expressiva busca endurecer o texto proposto pelo Planalto. Neste pacote estão a inclusão do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União como signatários do acordo; a exigência de homologação judicial; a suspensão da remissão de multas à empresa que for a primeira signatária do acordo; a possibilidade de alienação compulsória do controle societário de empresas signatárias do acordo para outras pessoas jurídicas "sem envolvimento com os fatos em apuração".
Há ainda dispositivos que deixam clara a necessidade de reparação integral dos danos causados pelo esquema a ser investigado por meio das informações obtidas mediante a assinatura do acordo; a proibição por prazos diversos de participação em novas licitações, empréstimos em instituições financeiras públicas; e artigos que impedem a assinatura de novos acordos de leniência pelo prazo de dez anos para quem descumprir os termos acordados.
No lado oposto, estão as emendas que suavizam o acordo com a extensão dos seus benefícios para empresários e funcionários das empresas; as que liberam Estados e Municípios a negociarem diretamente ações para atenuar a limitação à entrada das empresas em novas concorrências de obras públicas; a proibição do uso de documentos fornecidos pela empresas em futuras ações judiciais; e dispositivos que deixam claro que a assinatura do acordo não configura admissão de culpa.
No pacote de inovações, destaca-se a emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-AM) que inclui nas exigências para a assinatura do acordo a manutenção "do mesmo número de trabalhadores com carteira assinada" existentes na empresa quando da sua celebração até "período a ser definido" em negociação como Ministério Público do Trabalho, uma vez que "não é possível definir em lei o tempo de duração dessa exigência".
A MP 703 precisa ser aprovada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado antes do envio à sanção. Simultaneamente à tramitação da MP, a Câmara analisa o Projeto de Lei 3636/15, que também regulamenta os acordos de leniência e já foi aprovado pelo Senado no ano passado.
O parecer do deputado André Moura (PSC-SE), no entanto, muda a versão dos senadores o que exigirá uma última deliberação da Casa Revisora antes do envio à sanção. O Planalto negocia nas duas frentes, mas garante maior controle do tema por meio dos dois relatores petistas indicados para a MP.

PasseataMovimento dos Sem Terrafoto: Fernanda DiCastro11-08-2009

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JOTA

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