Redação JOTA

<p>O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, peticionou na quarta-feira (16/3) na <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4920496">Ação Direita de Inconstitucionalidade 5466</a>, que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória 703, conhecida como MP da Leniência.</p>
<p>A ADI foi proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), com o argumento de que a MP trata de matéria relativa ao direito processual, “o que expressamente é vedado pelo art. 62 da Constituição” e “não ostenta os requisitos da relevância e urgência” necessários à uma medida provisória. O Partido dos Trabalhadores pediu à relatora do caso, ministra Rosa Weber, para entrar como <em>amicus curiae</em> na ação.</p>
<p>Segundo Cardozo, a presidente da República, Dilma Rousseff, alegou, em sua manifestação na ADI, "que o ato hostilizado não versa sobre direito processual, mas sobre direito administrativo", de modo que não viola a Constituição.</p>
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<p>De acordo com Cardozo, o questionamento do PPS pretende que o STF "examine o mérito de decisão político-administrativa efetuada pela Chefia do Poder Executivo federal, que considerou ser relevante e urgente a edição da medida provisória sob invectiva". E completou: "Com efeito, a aferição dos requisitos de urgência e relevâncía das medidas provisórias pelo Poder Judiciário, em sede de controle abstrato, não tem sido admitida pela jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal."</p>
<p><strong><a href="/wp-content/uploads/2016/03/Clique-aqui-para-ler-a-íntegra-da-manifestação-da-AGU..pdf">Clique aqui para ler a íntegra da manifestação da AGU.</a></strong></p>
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José Eduardo Cardozo fala sobre delação do senador Delcídio

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JOTA

Manifestação foi protocolada na ADI 5466

AGU sustenta que MP 703 versa sobre Direito Administrativo e não Processual

Manifestação foi protocolada na ADI 5466