Luiz Orlando Carneiro

A procuradora-geral da República em exercício, Ela Wiecko, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (25/4), parecer favorável a concessão de medida liminar a fim de suspender a Medida Provisória 703, de 18/12/2015, que estabeleceu novos benefícios para as empresas que, investigadas por corrupção, queiram negociar e assinar os chamados acordos de leniência.
A manifestação do Ministério Público Federal foi feita nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.466) proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) no início de fevereiro. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que determinara, naquele mês, a tramitação do processo em regime de urgência.
No seu parecer, ao dar razão ao PPS, a vice-procuradora-geral Ela Wiecko afirma que a MP 703 “subverte a lógica interna dos acordos de leniência” e “enseja insegurança para as próprias empresas interessadas”.
Além disso, entende que a medida provisória em causa não preenche os pressupostos de urgência e relevância exigidos pela Constituição.
Editada em dezembro para regulamentar a Lei Anticorrupção, a MP 703 inova ao permitir que empresas que colaborarem com investigações da Controladoria Geral da União se livrem de multas e continuem contratando com o poder público.
Atualmente, a medida provisória tramita ainda na Comissão Especial conjunta do Congresso criada para analisar o texto. Depois de ter sua vigência prorrogada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a MP perde validade no dia 29 de maio, caso não seja analisada na Comissão e depois nos Plenários das duas Casas legislativas.
Razões da PGR
Na ementa do parecer da procuradora-geral da República em exercício lê-se:
“Falta de fundamentação mínima dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência revela impropriedade da Presidente da República na edição de medida provisória e, por conseguinte, violação ao princípio da divisão funcional de poder. Em casos como esses, é possível controle jurisdicional dos pressupostos de medida provisória."
“Medida Provisória não é espécie normativa apta a regulamentar matéria processual e de funcionamento de tribunal de contas, consoante limitação material contida no art. 62, § 1º, I, b, e no art. 73, combinado com o art. 96, II, da Constituição da República.”
“A Medida Provisória 703/2015 subverte a lógica interna dos acordos de leniência, ao permitir que qualquer interessado, a qualquer tempo, celebre o acordo, ainda que sem oferecer elementos relevantes à descoberta de ilícitos sob investigação. Permite reparação apenas parcial do dano ao patrimônio coletivo. Pulveriza a competência para celebrar tais acordos em milhares de órgãos de controle interno de todos os entes da federação, sem revisão interna, e deles alija, indevidamente, o Ministério Público. Afeta o princípio federativo e a competência dos órgãos federais, ao permitir acordos de leniência por órgãos estaduais e municipais referentes a verbas transferidas pela União.”
“A medida provisória enseja insegurança para as próprias empresas interessadas, ao criar a possibilidade de o Ministério Público buscar invalidação de acordo do qual não tenha participado. Interfere de forma ilegítima no controle externo a cargo dos tribunais de contas. Autoriza acordos sem que a pessoa jurídica interessada admita participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo. Afeta a divisão funcional do poder, ao prejudicar o exercício da jurisdição em ações já propostas por acordo administrativo do qual o Ministério Público não haja participado.”
“Com seu regime frouxo, ineficiente e excessivamente aberto, prejudica a prevenção e a repressão da corrupção e o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil, objeto das principais convenções desse campo (da ONU, da OCDE e da OEA).”

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JOTA

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