Redação JOTA

O Partido dos Trabalhadores (PT), representado pelo advogado Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, entrou nesta terça-feira (23/02), com pedido de ingresso na condição de amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5466, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação, que se encontra sob relatoria da Ministra Rosa Weber, foi ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) e discute a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) n. 703/2015, a qual regulamentou o acordo de leniência nos processos relacionados à Lei Anticorrupção.
Veja a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/02/Amicus-Curiae-ADI-5466-Partido-dos-Trabalhadores.pdf" target="_blank">íntegra da manifestação</a>.
O PT explica que as mudanças trazidas pela MP n. 703/2015 tem por fim aumentar a eficiência do instrumento de investigação, e estão ancoradas na experiência internacional, principalmente no bem-sucedido exemplo norte-americano. Segundo informado na petição, “as modificações introduzidas pela MP n. 703/15 elevaram o grau de previsibilidade quanto aos efeitos e garantias da celebração do acordo de leniência”.
Nesse sentido, o PT defende a constitucionalidade da MP n. 703/2015, ressaltando que o momento por que passa o País criou situação de urgência e relevância, demonstrando que se trata “de medida importante para tornar eficaz mecanismo investigatório que viabiliza a retomada do crescimento econômico e a mantença de empregos ameaçados”.
O partido lembra, também, que o STF possui tradicionalmente postura de autocontenção quando se refere a verificar critérios subjetivos como relevância e urgência, não se admitindo, salvo em casos excepcionalíssimos, o ingresso na dimensão política dos conceitos.
Afastando a argumentação do PPS, o pedido de ingresso como amicus curiae defende a ausência de matéria processual na MP n. 703/2015, demonstrando que as suas alterações e inovações “são relativas ao procedimento e efeitos da celebração do acordo de leniência, os quais estão adstritos ao âmbito administrativo”.
A ação direta de inconstitucionalidade n. 5466 ainda aguarda manifestação da Ministra Rosa Weber sobre o pedido de medida cautelar e de indeferimento liminar da petição inicial feito pelo PT em sua petição de amicus curiae.

Supreme Federal Tribunal in Brasilia, Brazil

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MP da Leniência - PT entra no STF como amicus curiae na ADI 5466

Veja a íntegra da manifestação