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Medidas provisórias
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Devolução de medidas provisórias pelo Congresso Nacional
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Governo edita 101 medidas provisórias em 2020
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A ultratividade jurídica das medidas provisórias rejeitadas ou caducadas
Como ficarão as relações jurídicas destas medidas quando houver um retorno à normalidade, se é que ele virá?
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STF tem maioria para negar pedido do governo para suspender prazo de votação de MPs
Ministros ainda discutem se Congresso pode votar MPs sem que elas passem antes pela Comissão Mista