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Marco Civil da Internet

Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico. Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

Últimas Notícias sobre Marco Civil da Internet

  1. Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) ouve especialistas favoráveis ao afastamento da presidente Dilma. Em pronunciamento, o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, advogado Fábio Medina Osório. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
  2. Marco Civil da Internet – Dois anos de vigência e incompreensão

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  3. Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Publicas

    STF

    ADI pede ao Supremo que proíba bloqueio do Whatsapp

    PR quer evitar que decisões judiciais retirem serviço do ar

  4. Esperidião Amin, relator da CPI dos crimes cibernéticos Crédito Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

    Marco Civil da Internet

    Por 17 a 6, CPI dos Crimes Cibernéticos aprova relatório final

    Texto permite bloqueio de aplicativos e sites de empresas sem representação no Brasil

  5. Nancy Andrighi

    CNJ

    CNJ vai avaliar conduta de juiz que suspendeu whatsapp

    Juiz tem 15 dias para prestar informações

  6. Marco Civil da Internet

    Suspensão do WhatsApp: o que a legislação brasileira prevê?

    Eventual inviabilidade técnica de se interceptar comunicações de criminosos para investigações de ilícitos é um preço a se pagar para termos privacidade?

  7. proteção de dados

    O que ainda está por vir na regulamentação do Marco Civil da Internet?

    As principais novidades com relação à proteção de dados e à neutralidade de rede

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