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Marco Civil da Internet

Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico. Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

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  1. Marco Civil da Internet – Dois anos de vigência e incompreensão

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    Marco Civil da Internet

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    CNJ vai avaliar conduta de juiz que suspendeu whatsapp

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  5. Marco Civil da Internet

    Suspensão do WhatsApp: o que a legislação brasileira prevê?

    Eventual inviabilidade técnica de se interceptar comunicações de criminosos para investigações de ilícitos é um preço a se pagar para termos privacidade?

  6. proteção de dados

    O que ainda está por vir na regulamentação do Marco Civil da Internet?

    As principais novidades com relação à proteção de dados e à neutralidade de rede

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  7. Marco Civil da Internet

    Começa 2ª fase da Consulta Pública do Decreto do Marco Civil da Internet

    Desafio é reforçar garantias previstas na lei, e não diminuí-las

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