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Lei de Repatriação
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Direito Tributário
Quem não deve não teme: da arbitrária inovação infralegal no âmbito do RERCT
Análise das possíveis inconstitucionalidades cometidas pela ADI 5/2018, em que a Receita alterou sentido da Lei de Repatriação
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ADI 5.729
PGR dá parecer favorável ao sigilo fiscal na Lei de Repatriação
Em manifestação ao STF, PGR diz que sigilo para participantes do RERCT não ofende ‘princípio da isonomia’
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RERCT
É necessário desmistificar a “repatriação de recursos”
Muita gente de bem pode ser abrangida e se beneficiar com a essa nova oportunidade
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STF
5 diferenças entre anistia ao caixa 2 e repatriação
JOTA ouviu especialistas em direito tributário, penal e eleitoral sobre os temas
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TSE
Gilmar Mendes compara anistia a caixa 2 com repatriação
Presidente do TSE voltou a criticar a demonização da política
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Senado
Senado aprova 2ª fase da repatriação de recursos
Texto segue para sanção do presidente Michel Temer
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STF
Prefeitos vão ao STF para receber R$ 5 bi até 29/12
Frente tenta evitar que recursos da multa da repatriação fiquem para 2017 como prevê MP
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STF
A inconstitucional anistia de vários crimes graves
Está-se perdendo os limites da decência moral e legislativa