Não cabe acordo de não persecução em ações penais
Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal
Douglas Fischer
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Tribunal do Júri / Crédito: Jouberto Lúcio/TJMG -
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil STF
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Corrupção
A atuação do Ministério Público e a corrupção
Impõe-se um tratamento proporcional à gravidade das condutas praticadas, observadas as regras constitucionais.
