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Lei Complementar 116

Últimas Notícias sobre Lei Complementar 116

  1. Sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na capital paulista (Foto: Secretaria Municipal da Fazenda/Divulgação)

    Esfera municipal

    Decisão obriga tribunal administrativo de São Paulo a julgar caso sobre ISS

    TJSP determinou que Conselho Municipal de Tributos analise mérito de recurso sobre exportação de serviços

    Guilherme Mendes

  2. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    Notários e registradores do Rio devem recolher ISS

    Dias Toffoli, do STF, afirmou que decretos 31.879/10 e 31.935/10 são constitucionais

    Livia Scocuglia

  3. Direito Tributário

    O parecer do município de São Paulo e a extinção da imunidade do ISS nas exportações de serviços

    Resultado do serviço não deve ser pautado na sua execução, mas no benefício atingido com a contratação

    Júlio M. de Oliveira, Gabriel Caldiron Rezende


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