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Justiça Federal do Rio de Janeiro
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tributário
Multinacionais do petróleo amargam derrota na Justiça contra imposto de exportação
Empresas tentam suspender a cobrança instituída pelo governo para compensar a perda de arrecadação
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Publicidade indevida?
Empresa que compra direitos judiciais de passageiros consegue vitória contra OAB-RJ
Sem julgar mérito, juiz extinguiu processo em que Ordem reclamava de assessoria jurídica indevida por parte da Quick Brasil
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Meio ambiente
Juíza federal suspende medidas do Conama que afetam manguezais e restinga
Conselho presidido por Ricardo Salles revogou normas que regulamentam o regime de áreas de preservação ambiental
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Pandemia
TRF2 suspende liminar que ordenava uso do fundo eleitoral contra a Covid-19
Juiz de 1° grau havia considerado “inaceitável” que recursos de R$ 2 bilhões estejam “paralisados apenas para futura e incerta utilização”
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Pandemia
TRF2 restabelece decreto que definiu lotéricas e igrejas como serviços essenciais
Presidente da corte, desembargador Reis Friede, entendeu que crise não autoriza afronta à separação de poderes
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Pandemia da Covid-19
JFRJ suspende inclusão de igrejas e lotéricas na lista de serviços essenciais
Decisão suspendeu trechos do decreto de Bolsonaro por entender que medida amplia risco de contágio
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Defensoria Publica da União
Justiça decide que Censo de 2020 incluirá moradores em situação de rua
Decisão foi proferida após ACP da Defensoria Pública da União; IBGE alega falta de estrutura para contagem