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JOTA PRO Tributos
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Restituição do Imposto de Renda 2024: quais são as datas e as regras
Receita prorrogou o prazo de entrega da declaração do imposto renda até 31 de agosto para os contribuintes afetados pelas chuvas no RS
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Carf autoriza amortização de ágio com empresa veículo
Por 4 votos a 2, a turma entendeu que não houve artificialidade na operação envolvendo investidor estrangeiro
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Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda no Carf
Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias
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O controle de legalidade do IBS
Você já pensou como ficará sua vida se no futuro, por um lapso, esquecer de pagar o IBS?
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Crédito: Unsplash Observatório do TIT
Antecipação do recolhimento do ICMS e do ICMS-ST
Aplicação do Tema 456 do STF pelo TIT-SP (art. 426-A do RICMS/SP)
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB Coluna Fiscal
Reforma tributária, Comitê Gestor do IBS e Direito Financeiro
Indefinições à espera de respostas
