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JOTA PRO Tributos
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Noventena
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Judiciário
STJ segue STF e define que não incide IR sobre juros no atraso de verba remuneratória
Supremo entendeu que isenção não depende de verba paga em atraso ser ou não advinda de rescisão de contrato de trabalho
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Comércio exterior
Decisões permitem liberação de mercadorias sem despachante aduaneiro
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IRRF: o que é e como fazer o cálculo?
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No STF
Cobrança do IPVA em estado diverso da sede da locadora é tema de repercussão geral
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impenhorabilidade
STJ: imóvel único comprado no curso da execução pode ser considerado bem de família
Para relator, a legitimidade da escolha do bem também deve atender às necessidades da família
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Jurisprudência mantida
Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF
Valor incidente nos depósitos é recolhido pelas empresas no caso de demissão sem justa causa
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fundos de pensão
STJ pode evitar caos na previdência privada
Corte jugará caso da Previdência Usiminas que reflete na segurança jurídica de quem investe no setor