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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas Tributação
Repercussão Geral no (des)incentivo à cadeia exportadora
Nesse cenário jurisprudencial é difícil vislumbrar rápida retomada do crescimento econômico pós Covid-19
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Crédito: Divulgação Análise
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Talvez a melhor chave de leitura da Tese 69/RG esteja na sua origem
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Crédito: Pixabay Análise
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1ª etapa apresentada pelo Governo não se presta às finalidades de uniformização, simplificação e manutenção de carga tributária
