Sócio de Brigagão Duque Estrada Advogados
Maiores desafios estão em como estabelecer limites totais de tributação e repartir as competências tributárias entre os países
Ampla liberdade que o texto concede à lei complementar põe em xeque um novo regime plenamente não cumulativo
Com a revogação do art. 19-E pela malfadada MP 1.160 retorna-se ao caos da total e absoluta insegurança jurídica
Legislações estaduais violam princípio da capacidade contributiva
Nova lei permitirá que as SAFs possam atuar com plena segurança jurídica, inclusive sob a ótica tributária
Apesar de extinta, a referida contribuição nunca deixou de ocupar o imaginário dos contribuintes
E o julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415
União não é livre para instituir por lei ordinária um novo imposto com os mesmos fatos geradores já previstos
4ª Turma entende que proventos de stock options devem ser tributados como ganho de capital
Contribuinte deve exigir aprovação da MP 899 sem vetos
