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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF Substituição tributária
STF valida leis do Rio Grande do Sul que definem ICMS-ST para atacadistas
Para o relator, André Mendonça, legislação atacada não padece de vício formal de inconstitucionalidade
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CNC propõe ADI contra bitributação de ICMS sobre combustíveis
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Crédito: Pixabay Reforma tributária
O federalismo e a progressividade tributária entram num bar
Retomada do vigor na capacidade de investimento pelos estados contribuiria para a saúde econômica nacional
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Tesouro
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Crédito: Pixabay Observatório do TIT
Revisitando a Substituição Tributária
A natureza jurídica da infração nos lançamentos de ICMS-ST
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Linhas de transmissão de energia elétrica. Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Leis estaduais
STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre
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Crédito: Unsplash tributos indiretos
Mais um efeito colateral da tese do século
Um novo e indesejado desdobramento do manicômio jurídico tributário instaurado há muito no Brasil
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Sessão do STF / Carlos Moura/SCO/STF Supremo
STF invalida lei do Maranhão que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca
ADI alegava que a norma estabelecia condições tributárias desiguais para contribuintes em situação equivalente
